Decreto nº 56.620, de 16 de novembro de 2015
Ementa
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - S006 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/11/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/11/2015, p. 1
Links relacionados
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