Decreto nº 56.622, de 16 de novembro de 2015

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - N002 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Perus, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/11/2015