Decreto nº 56.680, de 3 de dezembro de 2015

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - S010 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/12/2015