Decreto nº 56.718, de 14 de dezembro de 2015

Ementa
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, previsto no Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/2015