Decreto nº 56.725, de 16 de dezembro de 2015

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural - ZEPEC/APC

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/12/2015