Decreto nº 56.749, de 29 de dezembro de 2015

Ementa
Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2015