Decreto nº 56.765, de 12 de janeiro de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.173, de 17 de abril de 2015, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/01/2016