Decreto nº 56.767, de 13 de janeiro de 2016
Ementa
Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/01/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/01/2016, p. 1
Links relacionados
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