Decreto nº 56.768, de 13 de janeiro de 2016

Ementa
Regulamenta as disposições da Lei nº 16.237, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/01/2016, p. 1

Links relacionados
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