Decreto nº 56.769, de 13 de janeiro de 2016

Ementa
Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/01/2016