Decreto nº 56.770, de 14 de janeiro de 2016

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 53.414, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/01/2016