Decreto nº 56.778, de 21 de janeiro de 2016

Ementa
Regulamenta os artigos 14 a 22 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/01/2016