Decreto nº 56.798, de 5 de fevereiro de 2016

Ementa
Retifica os incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 55.030, de 14 de abril de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/02/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/02/2016, p. 5

Links relacionados
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