Decreto nº 56.849, de 3 de março de 2016

Ementa
Altera o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 56.688, de 4 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o prazo para encaminhamento de relatório final e definitivo à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico contendo informações sobre os instrumentos que foram mantidos e aqueles que sofreram solução de continuidade

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/2016