Decreto nº 56.863, de 11 de março de 2016
Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W096 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Campo Limpo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/03/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/03/2016, p. 4
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)