Decreto nº 56.871, de 15 de março de 2016

Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
15/03/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/03/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.642/2017> - Altera os arts. 1º a 4º, 6º, 8º, 16 e 19 deste Decreto.