Decreto nº 56.873, de 15 de março de 2016

Ementa
Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, a ementa e o Anexo Único do Decreto nº 56.844, de 2 de março de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/03/2016