Decreto nº 56.881, de 18 de março de 2016

Ementa
Altera o Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/03/2016