Decreto nº 56.893, de 24 de março de 2016

Ementa
Confere nova redação ao artigo 62 do Decreto nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016, que estabelece disciplina específica de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e normas edilícias para EHIS, EHPM, EZEIS, HIS e HMP

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/03/2016