Decreto nº 56.897, de 28 de março de 2016
Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.222, de 25 de junho de 2015, quanto à proibição da comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
28/03/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/03/2016, p. 1
Links relacionados
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