Decreto nº 56.901, de 29 de março de 2016

Ementa
Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/03/2016