Decreto nº 56.913, de 5 de abril de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.140, de 17 de março de 2015, que dispõe sobre obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/04/2016