Decreto nº 56.932, de 13 de abril de 2016

Ementa
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 56.701, de 9 de dezembro de 2015, para determinar a disponibilização dos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/04/2016