Decreto nº 56.933, de 13 de abril de 2016

Ementa
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 16.235, de 2 de julho de 2015, relativo à gratuidade de passagens de ônibus para os conselheiros participativos municipais

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/04/2016