Decreto nº 56.942, de 20 de abril de 2016

Ementa
Altera o § 2º do artigo 7º do Decreto nº 56.059, de 13 de abril de 2015, que estabeleceu novos procedimentos para a expedição do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções - SLC

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/04/2016