Decreto nº 56.948, de 25 de abril de 2016

Ementa
Introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/04/2016