Decreto nº 56.954, de 28 de abril de 2016

Ementa
Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada - DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/04/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/04/2016, p. 1

Links relacionados
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