Decreto nº 56.963, de 29 de abril de 2016

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, que disciplina a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo, referentes à aplicação das penalidades e à Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento - CAREF

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/04/2016