Decreto nº 56.967, de 3 de maio de 2016

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de alça de acesso da Ponte Aricanduva

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/05/2016