Decreto nº 56.995, de 18 de maio de 2016

Ementa
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/05/2016