Decreto nº 57.004, de 19 de maio de 2016

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W123 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/05/2016