Decreto nº 57.005, de 20 de maio de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da carne moída no comércio varejista de carnes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/2016