Decreto nº 57.007, de 20 de maio de 2016

Ementa
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/2016