Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2016