Decreto nº 57.034, de 1º de junho de 2016

Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W011, demarcada no Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/06/2016