Decreto nº 57.055, de 14 de junho de 2016

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel, necessários à canalização do Córrego Limoeiro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/06/2016