Decreto nº 57.058, de 14 de junho de 2016

Ementa
Regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS, instituído pelo artigo 192 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/06/2016