Decreto nº 57.063, de 16 de junho de 2016

Ementa
Introduz alterações nos artigos 1º, 3º, 4º, 8º e 12 do Decreto nº 54.837, de 13 de fevereiro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos - CPOP

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
16/06/2016