Decreto nº 57.081, de 22 de junho de 2016

Ementa
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessária à implantação e funcionamento de terminal de ônibus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/2016