Decreto nº 57.157, de 28 de julho de 2016

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 52.731, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre permissão de uso, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, de parte de área municipal situada na Rua Pedro de Toledo, Distrito de Moema

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/07/2016