Decreto nº 57.168, de 29 de julho de 2016

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M´Boi Mirim, necessários à implantação de equipamento de esportes, lazer e recreação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/07/2016