Decreto nº 57.172, de 29 de julho de 2016

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distrito de Vila Curuçá e de Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, necessários à implantação do Sistema Perimetral Itaim Paulista - São Mateus - Trecho III B

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/07/2016