Decreto nº 57.235, de 19 de agosto de 2016

Ementa
Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG, criado pela Lei nº 16.414, de 1º de abril de 2016; altera o Decreto nº 56.590, de 10 de novembro de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/08/2016