Decreto nº 57.236, de 22 de agosto de 2016

Ementa
Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Agente Vistor, do Quadro dos Agentes Vistores - QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/08/2016