Decreto nº 57.281, de 1º de setembro de 2016

Ementa
Altera o "caput" e o inciso IV do artigo 1° do Decreto nº 56.061, de 13 de abril de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/09/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/09/2016, p. 1

Links relacionados
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