Decreto nº 57.286, de 2 de setembro de 2016

Ementa
Altera as competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS; confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como introduz alterações no Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013, relativamente à organização e competências da Subcomissão de Análise Integrada de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - SAEHIS; atribui à Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO a competência para analisar os casos enquadrados nos §§ 3º e 4º do artigo 61 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
02/09/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/09/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.521/2016> - Altera o "caput" do art. 4º deste Decreto.
<Dec. 57.558/2016> - Altera este Decreto.