Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016

Ementa
Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/09/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/09/2016, p. 19

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.369/2016> - Altera o art. 20 deste Decreto.
<Dec. 57.561/2016> - Altera este Decreto.
<Dec. 57.681/2017> - Altera o art. 11 e acrescenta art. 19-A a este Decreto.