Decreto nº 57.319, de 16 de setembro de 2016
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/09/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/09/2016, p. 1
Links relacionados
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