Decreto nº 57.321, de 16 de setembro de 2016

Ementa
Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que conferiu nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/09/2016, p. 1

Links relacionados
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