Decreto nº 57.366, de 5 de outubro de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.517, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a disponibilização e reserva de assentos destinados exclusivamente para idosos nos terminais de transporte público de passageiros que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/10/2016